Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao site da XCERT Certificadora. Ao acessar e utilizar este site e nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nosso site ou serviços.

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações entrarão em vigor imediatamente após publicação no site.

2. Uso do Site

2.1. Permissões de Uso

Você está autorizado a:

• Acessar e navegar pelo site para fins informativos
• Solicitar informações e serviços de certificação digital
• Preencher formulários de contato e solicitação
• Baixar materiais disponibilizados para uso pessoal

2.2. Restrições de Uso

É expressamente proibido:

• Utilizar o site para fins ilícitos ou fraudulentos
• Tentar acessar áreas restritas ou sistemas sem autorização
• Realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou similares
• Enviar spam, vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento
• Reproduzir, duplicar ou copiar conteúdo para fins comerciais sem autorização
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas sem permissão
• Fazer engenharia reversa de qualquer parte do site

3. Serviços de Certificação Digital

3.1. Solicitação de Serviços

Ao solicitar a emissão de certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ), você declara:

• Ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Ter autorização legal para solicitar certificado em nome de terceiros (e-CNPJ)
• Compreender a finalidade e responsabilidades associadas ao certificado digital

3.2. Obrigações do Cliente

Ao adquirir um certificado digital, você se compromete a:

• Manter a senha do certificado em sigilo absoluto
• Não compartilhar o certificado com terceiros não autorizados
• Notificar imediatamente a XCERT em caso de comprometimento, perda ou roubo
• Utilizar o certificado apenas para fins lícitos e legítimos
• Revogar o certificado caso não seja mais necessário ou em caso de comprometimento

3.3. Validade e Renovação

Os certificados digitais possuem prazo de validade determinado (1 a 3 anos conforme o tipo). A renovação é de responsabilidade do cliente e deve ser solicitada antes do vencimento para evitar interrupções.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo mas não limitado a textos, imagens, logotipos, ícones, gráficos, vídeos, código-fonte e design, é de propriedade exclusiva da XCERT Certificadora ou de seus licenciadores.

O conteúdo está protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual do Brasil e tratados internacionais.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito.

5. Limitação de Responsabilidade

5.1. Disponibilidade do Site

Embora nos esforcemos para manter o site disponível 24/7, não garantimos que o site estará livre de interrupções, erros ou vírus. Reservamo-nos o direito de suspender ou modificar o site a qualquer momento para manutenção ou melhorias.

5.2. Exatidão das Informações

As informações fornecidas no site são apresentadas "no estado em que se encontram". Fazemos esforços razoáveis para garantir a precisão das informações, mas não garantimos sua completude, exatidão ou atualização.

5.3. Links para Sites de Terceiros

Nosso site pode conter links para sites de terceiros para sua conveniência. Não controlamos nem nos responsabilizamos pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites. O acesso a links externos é por sua conta e risco.

5.4. Responsabilidade do Usuário

A XCERT não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso do certificado digital por culpa exclusiva do usuário (perda de senha, uso indevido, etc.).

6. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais está regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

Estamos comprometidos com a proteção de seus dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

7. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8. Disposições Gerais

8.1. Integralidade

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e a XCERT.

8.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.3. Renúncia

A falha da XCERT em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

9. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco: